AGORA É MULTA: Nova regra implica em multa para motoristas profissionais
12.01.2023
Foi aprovado pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em dezembro de 2022, o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o qual conta com uma mudança importante para os condutores que atuam como motoristas profissionais.
Desde o ano de 2001, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), exige que todo motorista profissional que exerce atividade remunerada, deve trazer a sigla EAR (exerce atividade remunerada), no campo de observações da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Tal informação deve constar também no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação). Entretanto, até dezembro de 2022, não havia penalidade estabelecida para o descumprimento desta regra.
A partir do lançamento do novo manual, fica definida penalidade e multa, conforme tabela abaixo:
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A nova regra é válida para quem?
Os condutores que necessitam constar EAR na CNH, podem ser:
- Motoristas de aplicativos de transporte individual;
- Taxistas;
- Transportadores escolares;
- Motofretistas;
- Mototaxistas;
- Transportadores de passageiros e de cargas em geral.
Regras na pontuação da CNH são diferentes
MAIOR FLEXIBILIDADE: os condutores que exercem atividade remunerada, independente da categoria de CNH, têm uma regra mais flexível em relação à pontuação máxima permitida no prontuário – que eleva de 20 para 40 pontos, pela Lei 14.071/20, que modificou o CTB e está em vigor desde 12 de abril de 2021. Para os motoristas em geral, a pontuação máxima varia conforme as infrações de trânsito cometidas nos 12 meses anteriores:
- 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima
- 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima
- 20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação.
Já a pontuação para condutores EAR é sempre de 40 pontos, não importando a gravidade nem a quantidade de multas cometidas anteriormente.
Como incluir EAR na CNH? –> Veja o passo a passo!
No caso da sua CNH estar regularizada, você só precisará cumprir alguns passos:
- Entre no site do DETRAN do seu estado e, na aba , selecione a opção . Ao fazer isso, você poderá agendar o exame de aptidão, requisito para adicionar a sigla no campo de observação da CNH.
-
Com o exame agendado, você precisará fazer o teste de aptidão presencialmente. Não esqueça de levar seus documentos: CNH, RG (cópia e original), CPF (original e cópia) e um comprovante de residência atualizado. A taxa do exame varia dependendo do estado.
- Com a aprovação do teste, será informado quando deverá buscar a sua nova CNH, já com o EAR incluído. Pronto!
Gestor de Frotas: próximos passos
Para quem gerencia frotas a mudança exige um alinhamento com sua equipe.
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