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RESOLUÇÃO No 720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e X e art. 131, ambos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto no 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o que consta no Processo Administrativo no 80000.015736/2012-63, resolve:

Art. 1o Instituir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).

Art. 2o O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) poderá ser expedido em meio eletrônico, na forma estabelecida em portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN ).

Art. 3o O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe) deverá ser implantado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de até 31 de dezembro de 2018 a partir da publicação de ato do DENATRAN que regulamente o CRLVe, devendo ser obrigatória a expedição do

documento em meio físico ou digital, na forma escolhida pelo proprietário do veículo.

Art. 4o Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão atualizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta

Resolução, a base índice nacional do Registro Nacional de Veículo Automotores

(RENAVAM), com as informações sobre os débitos relativos a tributos, encargos e

multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como sobre o

Licenciamento.

Art. 5o O CRLVe somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos

Automotores de Via Terrestres (DPVAT).

Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.